Termos e Condições
Última atualização: 4 de Julho de 2026
1. Identificação da empresa
O presente website e loja online são propriedade de:
Veicomer Comercio Pecas e Veiculos Lda
NIF: 502370777
Morada: Praceta Domingos Rodrigues nº4, 2685-327 Prior Velho, Portugal
Email: geral@veicomer.com
Telefone: +351 21 944 02 06
A VEICOMER dedica-se à comercialização de peças para motores automóveis e motas, incluindo produtos disponíveis em stock e produtos fabricados ou obtidos por encomenda.
2. Âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização da loja online da VEICOMER, bem como as encomendas efetuadas através da mesma.
Ao utilizar este website ou realizar uma encomenda, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições.
3. Clientes
A loja online da VEICOMER destina-se a consumidores finais e clientes profissionais/empresas.
Para efeitos destes Termos:
- “Consumidor” é a pessoa singular que atua com fins que não se incluem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
- “Cliente profissional” ou “empresa” é qualquer pessoa singular ou coletiva que atua no âmbito da sua atividade comercial ou profissional.
Algumas regras, nomeadamente relativas ao direito de livre resolução e garantias legais de consumo, aplicam-se apenas a consumidores.
4. Registo de conta
Para efetuar compras na loja online da VEICOMER é obrigatório criar uma conta de cliente.
O Cliente é responsável por garantir que os dados fornecidos são corretos, completos e atualizados. A VEICOMER não se responsabiliza por atrasos, erros de entrega, emissão incorreta de documentos ou impossibilidade de contacto resultantes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo Cliente.
5. Produtos
A VEICOMER comercializa peças para motores automóveis e motas.
As imagens, fotografias, descrições técnicas, referências, medidas, compatibilidades e demais informações apresentadas no website são disponibilizadas com o maior rigor possível, podendo, no entanto, existir pequenas diferenças face ao produto final, especialmente quando resultem de alterações feitas por fabricantes ou fornecedores.
As fotografias dos produtos são meramente ilustrativas, salvo indicação expressa em contrário.
6. Compatibilidade das peças
É da responsabilidade do Cliente confirmar previamente a compatibilidade da peça com o veículo, motor, modelo ou aplicação a que se destina.
Sempre que aplicável, o Cliente deve confirmar a referência do fabricante, referência OEM, número VIN, modelo, ano, motorização ou outras informações técnicas relevantes.
A VEICOMER poderá prestar apoio técnico sempre que possível, mas não poderá ser responsabilizada por incompatibilidades resultantes de informações incorretas, incompletas ou insuficientes fornecidas pelo Cliente.
7. Referências OEM e equivalentes
As referências OEM, marcas, modelos ou referências equivalentes apresentados no website destinam-se exclusivamente à identificação técnica e compatibilidade dos produtos.
A utilização dessas referências não implica que os produtos sejam originais da marca do veículo, salvo quando tal seja expressamente indicado.
8. Preços
Os preços apresentados na loja online encontram-se expressos em euros, salvo indicação em contrário.
Os preços podem incluir ou não IVA, conforme configuração apresentada no website e enquadramento fiscal aplicável.
A VEICOMER reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações não afetam encomendas já confirmadas, salvo erro evidente.
9. Erros de preço ou informação
Em caso de erro manifesto no preço, descrição, stock, características técnicas ou condições comerciais de um produto, a VEICOMER reserva-se o direito de cancelar a encomenda, informando o Cliente e procedendo ao reembolso dos valores pagos, quando aplicável.
Considera-se erro manifesto aquele que seja evidente, desproporcionado ou claramente incompatível com o valor normal de mercado do produto.
10. Encomendas
A encomenda é efetuada através da loja online, mediante seleção dos produtos, criação ou acesso à conta de cliente, escolha do método de pagamento e confirmação final.
Após a submissão da encomenda, o Cliente receberá uma confirmação automática por email.
A confirmação automática da encomenda não representa, por si só, aceitação definitiva da mesma, ficando esta dependente de validação de pagamento, disponibilidade de produto e confirmação pela VEICOMER.
11. Disponibilidade de stock
A disponibilidade indicada no website é apresentada com base na informação existente no momento.
Apesar dos esforços da VEICOMER para manter a informação atualizada, podem ocorrer ruturas de stock, erros de sincronização, alterações por parte de fornecedores ou indisponibilidade temporária.
Caso um produto encomendado não esteja disponível, a VEICOMER poderá propor ao Cliente:
- aguardar reposição;
- substituir por produto equivalente;
- cancelar total ou parcialmente a encomenda;
- proceder ao reembolso do valor pago relativamente ao produto indisponível.
12. Produtos por encomenda
Alguns produtos poderão estar identificados como “Por Encomenda”, “Sob Encomenda”, “Fabricado por Encomenda” ou expressão equivalente.
Estes produtos não se encontram disponíveis para expedição imediata e são fabricados, preparados ou solicitados ao fabricante/fornecedor especificamente após a encomenda do Cliente.
O prazo estimado para envio destes produtos é, em regra, de 4 a 6 semanas, salvo indicação diferente na página do produto ou comunicação posterior da VEICOMER. Este prazo é meramente estimativo e pode variar por motivos alheios à VEICOMER, incluindo atrasos de produção, transporte internacional, alfândega, indisponibilidade temporária de matérias-primas ou alterações por parte do fabricante.
13. Cancelamento de produtos por encomenda
O Cliente pode solicitar o cancelamento de um produto por encomenda enquanto este ainda não tiver sido encomendado ao fabricante ou fornecedor.
Após a VEICOMER ter iniciado o processo junto do fabricante ou fornecedor, ou após o início de fabrico/preparação, o cancelamento deixa de ser possível, salvo acordo expresso da VEICOMER.
Esta regra aplica-se especialmente a produtos fabricados ou obtidos especificamente para o Cliente.
14. Devolução de produtos por encomenda
Os produtos por encomenda apenas poderão ser devolvidos em caso de defeito, falta de conformidade ou erro imputável à VEICOMER.
Não são aceites devoluções de produtos por encomenda motivadas por desistência, erro de escolha, incompatibilidade resultante de dados incorretos fornecidos pelo Cliente ou alteração de intenção de compra.
15. Métodos de pagamento
A loja online da VEICOMER poderá disponibilizar os seguintes métodos de pagamento:
- Cartão de crédito;
- PayPal;
- Multibanco;
- MB WAY.
A disponibilidade de cada método de pagamento pode variar em função do país, valor da encomenda, configuração técnica ou prestador de pagamentos.
A encomenda apenas será processada após confirmação do pagamento, salvo indicação expressa em contrário.
16. Segurança dos pagamentos
Os pagamentos são processados através de entidades externas especializadas.
A VEICOMER não armazena dados completos de cartões bancários.
O Cliente deverá consultar também os termos e políticas de privacidade dos prestadores de pagamento utilizados, nomeadamente PayPal e entidades responsáveis pelo processamento de pagamentos por cartão, Multibanco ou MB WAY.
17. Faturação
A VEICOMER emite faturas através de software certificado.
As faturas não são emitidas automaticamente no momento da compra, podendo ser emitidas posteriormente após validação interna da encomenda e dos dados fiscais do Cliente.
O Cliente é responsável por fornecer dados de faturação corretos no momento da encomenda.
18. Envios
A VEICOMER realiza envios para Portugal e para o estrangeiro.
Os envios poderão ser efetuados através de transportadoras como TNT, UPS ou outras entidades logísticas selecionadas pela VEICOMER.
Para produtos em stock, o prazo normal estimado de expedição é de 2 a 5 dias úteis, salvo indicação em contrário.
Os prazos de entrega são estimativos e podem variar em função do destino, transportadora, alfândega, ruturas, períodos de maior volume logístico ou outros fatores externos.
19. Envios internacionais, alfândega e impostos locais
A VEICOMER vende para todo o mundo, salvo impossibilidade logística, legal ou operacional superveniente.
Todos os encargos alfandegários, direitos de importação, IVA local, taxas aduaneiras ou quaisquer outros impostos cobrados pelas autoridades do país de destino são da exclusiva responsabilidade do Cliente.
A VEICOMER não se responsabiliza por atrasos causados por procedimentos alfandegários, inspeções, retenções ou exigências documentais das autoridades do país de destino.
20. Receção da encomenda
No momento da entrega, o Cliente deve verificar o estado exterior da embalagem.
Caso existam sinais visíveis de dano, violação, humidade, esmagamento ou anomalia, o Cliente deve recusar a entrega ou aceitar com reserva escrita junto da transportadora.
O Cliente deverá comunicar qualquer dano de transporte à VEICOMER com a maior brevidade possível, enviando fotografias da embalagem e do produto.
21. Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução no prazo legal de 14 dias, salvo exceções legalmente previstas.
Este direito aplica-se apenas a consumidores e não se aplica a clientes profissionais ou empresas quando a compra seja efetuada no âmbito da sua atividade comercial ou profissional.
O prazo de 14 dias conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou terceiro por si indicado, adquira a posse física dos bens.
22. Exclusões ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução poderá não se aplicar, nomeadamente, a:
- bens fabricados segundo especificações do consumidor;
- bens personalizados;
- produtos por encomenda fabricados especificamente para o Cliente;
- bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem;
- produtos usados, instalados, montados, danificados ou incompletos por causa imputável ao Cliente;
- produtos selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando abertos após entrega.
23. Condições de devolução
Para que uma devolução seja aceite, o produto deverá encontrar-se:
- sem sinais de uso, montagem ou instalação;
- completo;
- na embalagem original, sempre que aplicável;
- acompanhado dos acessórios, manuais, etiquetas e documentos recebidos;
- em condições de revenda, salvo situações de defeito ou falta de conformidade.
A VEICOMER reserva-se o direito de recusar devoluções que não cumpram estas condições.
24. Custos de devolução
Em caso de erro imputável à VEICOMER ou produto com defeito/falta de conformidade, os custos de devolução serão suportados pela VEICOMER.
Em caso de desistência do Cliente, quando legalmente admissível, os custos de devolução serão suportados pelo Cliente.
25. Reembolsos
Após receção e verificação do produto devolvido, a VEICOMER procederá ao reembolso dos valores devidos através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo diferente.
A VEICOMER poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até que o Cliente apresente prova do respetivo envio.
26. Garantia legal
Os produtos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação aplicável.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor deve contactar a VEICOMER através do email geral@veicomer.com, descrevendo o problema e juntando fotografias, vídeos ou outros elementos úteis.
A garantia não cobre danos resultantes de:
- montagem incorreta;
- utilização indevida;
- desgaste normal;
- manutenção deficiente;
- alterações ou reparações efetuadas por terceiros;
- utilização em competição, esforço anormal ou condições não previstas pelo fabricante;
- incompatibilidade resultante de dados incorretos fornecidos pelo Cliente.
27. Garantias em vendas a empresas
Nas vendas a clientes profissionais ou empresas, aplicam-se as condições legais e comerciais próprias das relações B2B, bem como as garantias concedidas pelos fabricantes ou fornecedores.
Sempre que aplicável, a VEICOMER poderá intermediar o processo de garantia junto do fabricante ou fornecedor.
28. Instalação e montagem
A VEICOMER não se responsabiliza por danos decorrentes de instalação, montagem, afinação ou utilização incorreta dos produtos.
Recomenda-se que a instalação de peças técnicas seja efetuada por profissional qualificado.
29. Responsabilidade do Cliente
O Cliente compromete-se a:
- fornecer dados corretos;
- verificar compatibilidades antes da compra;
- utilizar os produtos de acordo com as instruções do fabricante;
- não utilizar o website para fins ilícitos;
- respeitar os direitos da VEICOMER e de terceiros.
30. Limitação de responsabilidade
A VEICOMER não será responsável por atrasos, incumprimentos ou danos resultantes de factos que não lhe sejam imputáveis, incluindo atrasos de transportadoras, ruturas de stock, atrasos de fabricantes, greves, conflitos, catástrofes naturais, falhas técnicas, restrições alfandegárias, alterações legislativas ou outros casos de força maior.
31. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, logótipos, marcas, elementos gráficos, estrutura, design e software, são propriedade da VEICOMER ou utilizados com autorização dos respetivos titulares.
É proibida a reprodução, cópia, modificação, distribuição ou utilização comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e escrita.
32. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade disponível no website.
Ao utilizar a loja online, o Cliente declara ter tomado conhecimento da forma como os seus dados são tratados.
33. Comunicações
As comunicações entre a VEICOMER e o Cliente serão efetuadas preferencialmente por email.
O Cliente deve garantir que o endereço de email indicado está correto e operacional.
34. Reclamações
O Cliente pode apresentar reclamações através do email geral@veicomer.com.
A VEICOMER procurará responder às reclamações no menor prazo possível.
O Cliente poderá ainda recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
35. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
A informação atualizada sobre entidades de resolução alternativa de litígios encontra-se disponível no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
36. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, e sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis aos consumidores, será competente o foro legalmente aplicável nos termos da legislação portuguesa.
37. Alterações aos Termos e Condições
A VEICOMER reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
As alterações serão publicadas no website e aplicam-se apenas a encomendas realizadas após a respetiva publicação.
